relatório do orçamento de estado 2007

orçamento de estado 2007 relatório link

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IV.2.1. Políticas

No âmbito dos serviços e
organismos que integram a Presidência do Conselho de Ministros (PCM), e ao abrigo
das competências que lhe estão delegadas, estão previstas para 2007 iniciativas
no âmbito das seguintes temáticas de acção: “Plano Tecnológico”, simplificação
e desburocratização, “Centro de Governo”, “Programa Legislar Melhor”, TIC,
segurança da informação, Administração Local, igualdade de género e combate à
violência doméstica e de género, política de imigração e minorias étnicas,
estatística, juventude, desporto e comunicação social.

Plano Tecnológico

A aposta estratégica do Governo
para promover o desenvolvimento sustentado em Portugal é o “Plano Tecnológico”
visando estimular a criação, difusão, absorção e uso do conhecimento, como
alavanca para transformar Portugal numa economia dinâmica e capaz de se afirmar
na economia global. O “Plano Tecnológico” obedece também à preocupação de
actuar de forma transversal sobre domínios de intervenção essenciais a uma
estratégia de crescimento sustentado. Por um lado, algumas acções do “Plano
Tecnológico” contribuem para promover o desenvolvimento das instituições que
regulam os mercados e que regem o sistema de incentivos no qual os agentes
económicos operam, por forma a torná-las mais favoráveis ao esforço e à
inovação. Por outro lado, o desenho do “Plano Tecnológico” está pensado para
promover e explorar efeitos de rede a vários níveis, numa lógica de sistema,
promovendo a interacção entre os diferentes agentes da inovação, públicos e
privados, não esquecendo a sua relação com o território.

Tecnologias da Informação e da Comunicação

Em 2007, dar-se-á continuidade à
boa execução e potenciação dos objectivos de desmaterialização de actos e
procedimentos, em condições de segurança, estabelecidos com a criação do
Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves
Públicas, bem como ao desenvolvimento de outros projectos dirigidos à segurança
das comunicações.

Segurança da informação

Em 2007, dar-se-á continuidade à
valorização e desenvolvimento das funções de segurança e credenciação no acesso
e manuseamento de matérias classificadas, em especial nos domínios de aprofundamento
da implementação do sistema operacional SEIF, concebido para processar e apoiar
a utilização de procedimentos de registo, distribuição, transferência e
destruição, em formato electrónico, de matéria classificada de diversas marcas,
entre serviços e organismos dispersos geograficamente.

encontrei a definição de SEIF:

SEIF - SISTEMA DE SEGURANÇA ELECTRÓNICA DA INFORMAÇÃO
in link Lei n.o 52/2005 de 31 de Agosto

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

4. Aumentar os padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação
Para tal haverá que proceder à:
• implementação de um sistema que assegure a confidencialidade e a inviolabilidade de matérias que respeitam à segurança das informações do Estado; • intensificação das formas institucionais de segurança entre o CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo) e a ANS (Autoridade Nacional de Segurança), nomeadamente para efeitos de formação e articulação das soluções dirigidas à definição de elevados padrões de fiabilidade das comunicações electrónicas, segundo uma Estrutura Nacional de Segurança da Informação (ENSI);
• valorização e potenciação do sistema SEIF (Segurança Electrónica da Informação), sistema operacional concebido para processar e dar suporte a procedimentos de registo, distribuição, transferência e destruição, em formato electrónico, de matéria classificada de diversas marcas, entre vários órgãos dispersos geograficamente;
• parceria entre o GNS (Gabinete Nacional de Segurança) e o CEGER (Centro de Gestão da Rede Informática do Governo), para a implementação de um Projecto Técnico de Gestão Documental e Certificação Digital para a Rede Informática do Governo (GESDOCCER);
• implementação pelas organizações governamentais e privadas, de um conjunto de técnicas e procedimentos com o objectivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública;
• garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma electrónica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transacções electrónicas seguras;
• disponibilização de uma estrutura de certificados digitais credenciada aos membros do Governo.